NÃO HOUVE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
As organizações abaixo assinadas vêm, por meio desta nota, pontuar que o programa Abrace o Marajó já foi lançado, seu Plano de Ação construído e iniciado, parte do orçamento executado, negociações com instituições privadas realizadas - tudo isso sem garantir participação popular efetiva, prévia, livre e informada, com poder de decisão direto para as populações afetadas, conforme a convenção 169 da OIT, a jurisprudência e o ordenamento jurídico brasileiro indicam. 

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Participação popular deve ser um processo estruturado, com compromissos claros, desdobramentos imediatos, poder compartilhado. Um processo anterior à execução daquilo sobre a qual se delibera, livre de influências de interesses privados, com informação de qualidade garantida às participantes do processo. O Programa Abrace o Marajó não cumpriu com estes preceitos. Ao contrário, foi instituído unilateralmente por decreto presidencial que concentrou os poderes aos órgãos públicos e garantiu voz e influência apenas a fazendeiros e empresários, representados pela FIEPA, FAEPA e Biotec. 

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Mais de um ano depois do lançamento do programa, depois de carta da Prelazia do Marajó, Nota Técnica da Defensoria Pública da União, Nota Pública de mais de 60 organizações da sociedade civil, Manifesto de comunidades e organizações locais, uma audiência pública na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados, uma audiência pública com autoridades do sistema de justiça, incluindo DPU e MPF, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos convida "os representantes da sociedade civil marajoara a participarem de um encontro com o objetivo de continuar e ampliar o diálogo sobre o Programa Abrace o Marajó". 

A participação é constantemente esvaziada por esse Ministério no desenvolvimento do programa. Não houve participação popular na construção do programa. Nas audiências públicas realizadas até o momento, variadas organizações e associações de diferentes municípios do Marajó reafirmaram que o programa foi construído sem participação popular e compartilharam suas preocupações decorrentes desse fato. Realizar encontros para “ampliar o diálogo” não é participação popular e cidadã e não responde às denúncias, críticas e problemáticas apontadas pela sociedade civil marajoara. 

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PARA QUE HAJA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
Para que haja participação cidadã e popular no programa Abrace o Marajó, é preciso que o Governo Federal revise o Decreto 10.260, através de um processo sólido, claro, representativo e participativo, com garantia de poder às populações da região, em sua pluralidade e diversidade de território, cultura, crença, valores e ideias, tendo nos direitos humanos o arcabouço base. Sem a revisão do decreto e subsequente revisão do Plano de Ação, não haverá participação porque sua ausência é um vício de origem que contaminou tudo o que se desdobrou a partir de então. 

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Por óbvio, as organizações que assinam esta nota não são contrárias à realização de escutas e conversas com grupos, coletivos, associações e lideranças marajoaras. Somos contrárias à cooptação de lideranças, suas falas, pautas e agendas; à manipulação da verdade, dos fatos e das lutas sociais; ao esvaziamento da participação popular, do conhecimento local, da sabedoria tradicional. 

Portanto, outra vez afirmamos que só haverá participação popular com a revisão do decreto, em processo participativo, socioambientalmente justo e democrático. 

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RECOMENDAÇÕES IMEDIATAS
Enquanto isso não ocorre, importante o Governo Federal ter clareza que conversas, debates ou mesmo audiências públicas não garantem qualquer dimensão ou caráter participativo ao programa. A sociedade civil está atenta e não se confundirá, não se deslumbrará e não aceitará menos do que a revisão do decreto. 

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Sem prejuízo de se fazer necessária a revisão do decreto, isto é, sem em nada garantir aspecto participativo ao programa, recomendamos que TODAS as reuniões realizadas por qualquer representante do MMFDH que trate do Programa Abrace o Marajó, sem exceção, independente do grupo ou instituição com que se reúna, seja transmitida ao vivo no canal do YouTube do Ministério ou em canal específico do Programa. 

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Fazemos esta recomendação porque a própria Ministra já se reuniu diversas vezes com empresários, como o presidente da FAEPA ou o presidente do Consórcio Porto Pacífica; com representantes de instituições neopentecostais, como o Instituto Escolhi Esperar; com políticos envolvidos em tensões de terra e processos na justiça, como o senador Zequinha Marinho e o ex-deputado e PM Neil Duarte; com representantes do primeiro escalão do Governo Federal, dentre eles o Ministro Paulo Guedes e o presidente do BNDES Gustavo Montezano, cuja irmã e esposa, respectivamente, estão diretamente envolvidas na gestão de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) do orçamento do programa.

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Em todas estas reuniões, o MMFDH sequer fez qualquer ata ou registro formal do que foi discutido, decidido ou encaminhado. Não registrar a realidade faz da verdade refém da memória de quem esteve presente e a reduz às versões que podem ser livremente contadas, sem qualquer possibilidade técnica e rigorosa de verificação ou escrutínio público. Se as conversas tratam de uma política pública de interesse coletivo, deve-se atentar para os princípios da gestão pública da transparência e da publicidade, especialmente em um processo que já tem déficit de participação cidadã, como apontado pela DPU. 

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Enquanto não se inicia o processo de revisão do Decreto 10.260, espera-se a boa fé do MMFDH de passar a transmitir todas as atividades e reuniões que abordem das temáticas do Programa Abrace o Marajó no YouTube e deixá-las ali gravadas permanentemente. Para aquelas em que assuntos delicados forem tratados e não puderem ser transmitidas e gravadas ao vivo e on-line, recomenda-se então a presença de uma representante do MPF e uma representante da DPU. Mesmo nesses casos, recomenda-se que uma ata seja feita e publicizada pelo MMFDH e outra pelas autoridades observadoras. A transmissão ao vivo e a disponibilização permanente de todas as reuniões e atividades relacionadas ao programa são um primeiro recurso que pode ser adotado, não para garantir participação cidadã, uma vez que o Programa já está sendo implementado, mas para dar melhor visibilidade ao que está sendo feito e discutido, enquanto o decreto não é revisado. 

Sem a revisão do decreto, não haverá participação cidadã. Conversas, escutas e mesmo endossos que se realizem em meio à execução do programa são insuficientes para conectar o programa a uma visão popular e coletiva de futuro de bem viver, justiça socioambiental ou desenvolvimento sustentável para a região, que seja pautada verdadeiramente pelos valores, desejos e demandas das populações marajoaras, suas comunidades tradicionais e grupos mais vulnerabilizados.

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As organizações aqui abaixo assinadas não compartilham de presunção de que representam toda a população marajoara e de que é de nosso apoio, endosso, aval, concordância ou aceite que se trata a questão. Entendemos o contrário: é preciso um amplo e inclusivo processo de escuta e construção coletiva e participativa com as populações, comunidades, grupos e associações do Marajó para revisão do Decreto 10.260 e, em sequência, do Plano de Ação do Programa. Um processo que não possa ser reduzido a algumas dezenas de grupos para representar populações tão diversas e vastas como as que estão nos rios, florestas, campos e cidades dos 16 municípios do Marajó. É preciso garantir, de fato, a possibilidade de participação prévia, livre e informada a todas elas.

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Estamos prontos e prontas para ouvir do MMFDH qual o cronograma de atividades para a revisão do Decreto 10.260 e do Plano de Ação do programa. Até lá, seguiremos atentos e atentas, vigilantes e comprometidas com a defesa irrestrita e inegociável dos direitos humanos, da justiça socioambiental e dos mecanismos democráticos - todos eles conquistas de lutas históricas que tiveram populações tradicionais e vulnerabilizadas, como as populações indígenas, extrativistas, quilombolas, ribeirinhas, as mulheres, as pessoas negras, as juventudes, os trabalhadores e as trabalhadoras, os diversos fazedores e fazedoras de cultura, as juventudes, os povos originários do Marajó, na linha de frente.  

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